O dia 1º de julho de 2025 marcou uma virada histórica para os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs). Nesse momento, a Polícia Federal (PF) passou a exercer atribuições que até então eram exclusivas do Exército Brasileiro.
A mudança, fundamentada no Decreto nº 11.615/2023 e no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, redefine o modo como o Brasil administra o controle civil de armas de fogo.
Responsabilidades incorporadas pela PF
A transição colocou sob gestão da Polícia Federal diversas tarefas estratégicas:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao colecionismo, tiro esportivo e caça excepcional;
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Permissão para compra, transferência e circulação de armas;
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Fiscalização direta de indivíduos e entidades que atuam como CACs;
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Emissão de guias de tráfego para o transporte legal de armamentos;
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Controle do comércio varejista de armas voltado ao público civil.
Todas essas atribuições estão reunidas na Diretoria de Controle de Armas da PF, que passa a operar por meio de 123 Delegacias de Controle instaladas em capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos distribuídos em diferentes regiões. Essa rede amplia a capilaridade e fortalece a presença institucional em todo o país.
Recursos e novas ferramentas
Para colocar o novo modelo em prática, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões. No entanto, a própria Polícia Federal calcula que a adaptação completa demandará em torno de R$ 30 milhões. Mais de 600 servidores foram especialmente preparados para atuar tanto no atendimento ao público quanto em ações de fiscalização.
Outro avanço é o painel de Business Intelligence (BI), que fornecerá dados públicos e atualizados sobre registros, apreensões e fiscalizações. Essa inovação pretende elevar a transparência e favorecer o controle social sobre as atividades relacionadas aos CACs.
Base legal da transferência
O marco regulatório dessa mudança é o Decreto nº 11.615/2023, que alterou o regulamento do Estatuto do Desarmamento. A norma atribuiu à PF a competência sobre registro, aquisição, porte, comercialização e fiscalização de armas, munições e acessórios. Também estabeleceu novas diretrizes para entidades de tiro, colecionadores e caçadores em caráter excepcional.
O argumento central do governo é que a centralização no âmbito civil garante uma gestão mais técnica e integrada, substituindo o modelo anterior sob a esfera militar.
Um novo capítulo para os CACs
A alteração não é apenas burocrática: muda a relação cotidiana dos CACs com o Estado. Com a Polícia Federal à frente, surge um cenário de maior organização, informatização e especialização no controle de armas.
A loja Casa do Pescador Jataí, de Jataí (GO), destaca que essa transição marca o início de uma etapa que combina rigor na fiscalização com maior clareza nos processos administrativos.
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