A discussão sobre armas de fogo no Brasil envolve diversos pontos sensíveis, como o direito à legítima defesa, a prática esportiva e, claro, a proteção da sociedade. Nesse cenário, as armas de uso restrito representam uma categoria com regulamentação específica e de difícil acesso, justamente por se tratarem de equipamentos com alto poder de fogo e aplicações muito particulares.
Essas armas não estão à disposição do público em geral e seu uso é reservado a forças de segurança, militares e civis qualificados, como atiradores esportivos de nível avançado ou caçadores em situações controladas. A legislação vigente, especialmente o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, estabelece critérios técnicos e legais para definir o que se enquadra como armamento restrito.
O que caracteriza uma arma de uso restrito?
Armas de uso restrito são aquelas com elevada potência, funções táticas específicas ou mecânicas avançadas, que as tornam impróprias para o uso comum. São classificadas com base em aspectos como:
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Tipo de operação (automática ou semiautomática)
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Energia cinética do disparo
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Calibre
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Capacidade destrutiva
Esse enquadramento busca restringir o acesso a armas de maior letalidade e garantir que sejam manuseadas apenas por pessoas com preparo técnico comprovado e justificativa legítima para seu uso.
Armas automáticas e semiautomáticas: onde está a linha?
Um exemplo clássico de arma restrita são as armas automáticas, que disparam rajadas com um único pressionar do gatilho. Essa característica as torna indispensáveis em cenários de combate, mas também altamente perigosas fora desse contexto.
As armas semiautomáticas, por sua vez, disparam um projétil por vez, mas recarregam sozinhas a cada disparo. Dependendo do calibre e da energia de saída, elas também podem ser enquadradas como restritas — especialmente se projetadas para uso militar ou policial.
Energia de disparo e calibres acima do limite legal
A energia cinética gerada no disparo é um critério decisivo para a classificação. Em armas de porte (revólveres e pistolas), a linha divisória é 407 joules. Acima disso, o armamento entra na categoria restrita. Exemplos comuns incluem:
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9 mm
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.40 S&W
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.357 Magnum
No caso de armas longas com alma raiada, como rifles, o limite sobe para 1.620 joules. Modelos como o .308 Winchester e o .223 Remington ultrapassam esse valor, sendo muito usados por atiradores profissionais devido à sua alta precisão e alcance.
Espingardas e armas de alma lisa
Nem todas as espingardas são liberadas para o público em geral. O critério de restrição inclui modelos com:
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Calibre superior ao 12 GA
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Sistema semiautomático, independentemente do calibre
Esses armamentos são muito comuns em contextos operacionais, como forças táticas e segurança institucional, devido à sua capacidade de resposta rápida e poder de impacto.
Armas de pressão também podem ser restritas?
Sim. A legislação brasileira também regula armas de pressão, como carabinas de ar comprimido. Modelos com calibre superior a 6,35 mm, que disparam qualquer tipo de projétil, são considerados restritos — com exceção de equipamentos recreativos, como os lançadores de paintball.
Quem pode ter armas de uso restrito?
O acesso a esse tipo de armamento é permitido apenas para determinados grupos, mediante regras específicas:
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Forças armadas e de segurança pública têm acesso direto para uso institucional.
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Atiradores desportivos, registrados como CACs, podem solicitar armas restritas apenas após atingirem nível 3 ou 4 de progressão esportiva. Isso exige frequência em treinos e competições oficiais.
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Caçadores registrados têm acesso controlado, especialmente em ações de controle de fauna invasora, como no combate ao javali, que ameaça ecossistemas locais.
Como obter autorização legal?
Para adquirir uma arma de uso restrito legalmente, é necessário:
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Possuir registro ativo no Comando do Exército (CR)
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Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
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Justificar a necessidade de uso com documentação adequada
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Estar em conformidade com os critérios de prática esportiva ou finalidade ambiental, conforme o caso
O processo é criterioso e busca assegurar que apenas pessoas altamente capacitadas tenham acesso a armamentos com maior potencial ofensivo.
Aplicações especializadas e importância no contexto esportivo
Apesar de sua complexidade legal, as armas de uso restrito desempenham funções essenciais.
No tiro esportivo, por exemplo, calibres como o .223 Remington e o .308 Winchester são indispensáveis em provas de longa distância e alto rendimento.
Em operações policiais ou militares, espingardas táticas e fuzis automáticos garantem eficiência em situações de risco extremo.
Conclusão
A loja Casa do Pescador Jataí, de Jataí (GO), salienta que as armas de uso restrito ocupam um lugar estratégico na legislação brasileira e seu acesso controlado busca equilibrar a segurança pública com as necessidades específicas de uso esportivo, institucional ou ambiental.
Com regras claras e critérios técnicos definidos, a legislação garante que esse tipo de armamento esteja nas mãos certas — contribuindo tanto para o desenvolvimento do tiro esportivo quanto para a proteção da sociedade.
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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