A prática da caça no Brasil é um tema envolto em debates e regulamentações rigorosas. Ao contrário de países onde a caça esportiva ou comercial é amplamente permitida, o ordenamento jurídico brasileiro restringe severamente essa atividade, autorizando-a somente em casos específicos e por motivos de necessidade.
Neste artigo especial da loja Casa do Pescador Jataí, de Jataí (GO), analisamos os principais aspectos legais, os procedimentos para obter permissões e os impactos gerados pela caça regularizada.
A estrutura normativa da caça no Brasil
No território nacional, a caça é regulada por leis ambientais e normas de segurança pública que visam proteger a fauna e evitar o uso indevido de armamentos. Atualmente, a legislação permite apenas duas modalidades de caça:
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Caça excepcional: destinada ao controle de espécies invasoras que ameaçam ecossistemas e atividades agropecuárias.
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Caça de subsistência: voltada para habitantes rurais que necessitam da caça como fonte de alimentação.
A caça esportiva e comercial permanece proibida, sendo caracterizada como infração ambiental.
Manejo de espécies invasoras: o papel da caça excepcional
A modalidade excepcional tem como principal objetivo o manejo de espécies não nativas, cujo crescimento desordenado representa uma ameaça ambiental e econômica.
No Brasil, o principal exemplo é o javali-europeu (Sus scrofa), cuja proliferação tem causado devastação em plantações, prejuízos para criadores de animais e desequilíbrios ecológicos.
Para participar do controle de espécies invasoras, o caçador deve atender a requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 11.615/2023, entre eles:
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Obtenção de autorização específica do Ibama.
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Definição prévia da área permitida para caça.
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Consentimento do proprietário do imóvel, com registro em cartório.
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Registro junto ao Exército Brasileiro para uso de armas controladas.
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Limite de até seis armas (máximo de duas de uso restrito) e até 500 munições anuais por arma.
Descumprir essas exigências pode resultar em sanções legais severas.
Caça de subsistência: regulamentação e critérios
Diferente da caça excepcional, a caça de subsistência é permitida apenas a moradores rurais isolados que comprovem depender da atividade para sua alimentação. As condições para autorização incluem:
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Residência comprovada em área rural.
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Idade mínima de 25 anos.
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Ausência de antecedentes criminais.
A prática é limitada ao uso de armas de tiro simples, de alma lisa e com calibre não superior ao 16. O porte de outros tipos de armas ou munições é vedado.
O caçador também precisa portar a Guia de Tráfego Especial (GTE), acompanhada da autorização de abate fornecida pelo Ibama.
O javali-europeu: um problema crescente
A proliferação do javali-europeu é hoje um dos principais problemas ambientais e econômicos ligados à fauna invasora no Brasil. Adaptáveis e resistentes, esses animais destroem cultivos, atacam animais domésticos e concorrem com espécies nativas.
A necessidade de contenção da espécie motivou mudanças recentes nas normas de caça, que incluem:
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Obrigatoriedade de registro cartorial da permissão de caça no terreno.
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Cadastro ativo no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Apresentação de atestado de vacinação e saúde dos cães usados na caça.
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Redução da validade do registro de caçadores de 10 para 3 anos.
Embora essas medidas reforcem a fiscalização, produtores rurais frequentemente criticam a burocracia que, segundo eles, dificulta a resposta ágil ao problema.
Efeitos ambientais e agrícolas da caça regulamentada
Quando conduzida segundo a legislação, a caça pode trazer benefícios concretos, como:
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Proteção de lavouras e pastagens contra invasores.
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Prevenção de doenças em rebanhos domésticos.
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Conservação do equilíbrio ecológico, evitando a superpopulação de exóticas.
Entretanto, a caça sem controle representa uma ameaça séria à biodiversidade nativa, podendo gerar desequilíbrios irreversíveis. Por isso, a regulamentação brasileira busca equilibrar a necessidade de controle com a preservação ambiental.
Considerações finais
No Brasil, a caça é uma prática estritamente limitada a situações de controle ambiental ou subsistência alimentar. As recentes alterações nas normas que regem a caça de javalis, apesar de tornarem o processo mais burocrático, refletem a tentativa de equilibrar a necessidade de manejo com a proteção dos recursos naturais.
Cumprir rigorosamente as exigências legais não apenas evita sanções, mas também assegura que a caça contribua positivamente para a conservação ambiental e para a sustentabilidade da atividade agropecuária.
Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:
https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/
https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali
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